norma nº 3618/2021

SABIA r9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ae Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº3.618/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal.
Recurso — 4500 — Custeio-Atenção Básica
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.304 — Incremento Temporário-Custeio-Atenção Básica- Emenda 81000794
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais......... R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... -R$ 78.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. --R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... R$ 70.000,00
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas........... «R$ 2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..... ir eee «R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de julho de 2021.
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de julho de 2021.
EDILSON NU ANCISCO
Secretário Muni inistração