norma nº 3619/2021

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.619/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR R$ 76.000,00,
NOS RECURSOS DO MDE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 76.000,00
U.Orç. 03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.034 — MDE — Constr., Ampliação e Modern. da Rede Escolar — Ensino Fundamental ..R$ 76.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e instalações.......
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis...
R$ 75.000,00
R$ 1.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação no MDE.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de julho de 2021.
As,
MS
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de julho de 2021.
EDILSON NUNES |FRANCISCO
Secretário Municipa A s
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