norma nº 3620/2021

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LEI Nº 3.620/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGIME DE
ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. Os casos referentes à Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara de
Vereadores de Butiá, passarão a reger-se pela presente Lei.
Art. 2º. O Regime de Adiantamento é um instrumento de execução ao qual pode recorrer
o ordenador da despesa, para, através do servidor público, realizar despesas que, por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º. O Regime de Adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor
designado pelo Presidente do Legislativo, sempre precedido de empenho na respectiva dotação
orçamentária.
Parágrafo único. Não se concederá adiantamento a servidor em alcance, nem a
responsável por dois adiantamentos, mesmo que em rubricas diferentes.
Art. 4º. Consideram-se despesas em Regime de Adiantamento, as seguintes:
| - Despesas com cursos, congressos, seminários, simpósios, palestras, treinamentos,
viagens a serviço, serviços fora da sede com servidor público, compreendendo dentre outras os
seguintes tipos de despesas:
a) Hotéis, pernoites, alimentação, diárias, transporte (ônibus, táxis).
b) Combustíveis, lubrificantes, lavagens e lubrificações, em carro próprio ou locado,
quando devidamente autorizado pelo Presidente.
c) Estacionamentos, garagens, gorjeta de cuidadores de automóveis.
d) Inscrições em cursos ou assemelhados, ou contribuições.
Il - Despesas miúdas de pagamento imediato, tais como:
a) Selos postais, telefonemas, telegramas, radiogramas, gás.
b) Asseios da repartição, lavagem de toalhas.
c) Medicamentos, consultas e exames médicos, laboratoriais, odontológicos,
fisioterapêuticos (devidamente autorizado e rubricados pelo Presidente).
d) Ferragens para animais.
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e) Aquisição avulsa de revistas e jornais de interesse público;
f) Lâmpadas, cadeados, fechaduras, trincos, cola, pincéis e outros materiais neste gênero
(de pequeno vulto). |
9) Materiais de expediente, de escritório.
h) Outras despesas de pequeno vulto.
a.
Hll - Despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delongas na realização do
pagamento: |
a) Fretes e carretos, transporte de materiais e/ou pessoal.
IV - Despesas nas quais não se identifique antecipadamente o fornecedor:
a) Compras em outros municípios ou estados.
V - Despesas que por suas características necessitem da antecipação do pagamento
para que sejam adquiridas ou mantidas:
a) Descontos.
b) Manutenção do preço do dia.
c) Reserva de material.
d) Entrada (1º pagamento ou sinal).
e) Cimento, impressos, combustíveis e outros.
VI - Outras despesas que venham a ser previstas em Lei.
Art. 5º. O roteiro para concessão de adiantamento será através da requisição, empenho
e liquidação, autorização para liberação do valor a adiantar, da movimentação e da prestação de contas.
$1.A requisição de adiantamento será feita através de formulário próprio, dirigido ao
Presidente do Legislativo, que, ao autorizá-la estará automaticamente designando ao servidor (nela
descrito), a receber o adiantamento.
| - Na requisição de adiantamento, devem constar:
a) a importância a adiantar, em algarismos e por extenso; |
b) o cargo, a repartição e o nome do servidor que será responsável pela movimentação |
do numerário;
c) a dotação orçamentária por onde deverá correr à despesa:
d) o fim a que se destina;
e) os períodos de aplicação e a apresentação de contas.
8 2º. A fase do Empenho e da Liquidação é atribuída ao setor da Contabilidade, que irá
empenhar a importância a adiantar, fazer a dedução desta, do saldo de dotação consignada no orçamento,
ou do crédito adicional para atender essa despesa.
8 3º. A importância empenhada em nome do responsável é considerada, para todos os
efeitos contábeis, como despesa liquidada.
$ 4º. O responsável é inscrito, pela Contabilidade, no sistema de compensação em conta
própria de responsabilidade, que somente será baixada após a aprovação de suas contas.
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8 5º, Após o processamento da quantia a adiantar, o empenho e a respectiva aquisição,
serão remetidos ao Presidente do Legislativo, que irá autorizar o pagamento em nome do responsável.
Art. 6º. Os comprovantes deverão ser todos em 13 via e não serão aceitos aqueles que
englobem despesas de mais de uma rubrica orçamentária.
$ 1º. Em qualquer hipótese deverá ser observada a legislação pertinente às licitações (se
for o caso).
$ 2º. Os comprovantes de despesas deverão ser relacionados em ordem cronológica,
numerados e visados pelo responsável, não podendo conter rasuras, emendas ou borrões.
8 3º. Quando o interessado não puder ou não souber escrever, tomar-se-á sua impressão
digital do polegar direito ou indicar-se-á o número do documento de identidade oficial no próprio recibo.
$ 4º. O responsável não poderá pagar-se a si mesmo, ou não poderá perceber qualquer
valor relativo ao adiantamento de que seja responsável, sem que para isso haja autorização expressa do
Presidente.
$ 5º. As despesas consideradas pequenas de “pronto pagamento", ou empenhadas sob
esta rubrica, terão seu valor limitado a 2 (dois) Salários Mínimos.
$ 6º As despesas com assistência médica de qualquer espécie, (odontológica,
farmacêutica, etc.), também poderão ser pagas através do adiantamento, uma vez rubricadas pelo
Presidente.
8 7º. A comprovação da aplicação será efetuada através de:
| - documentos de despesa devidamente quitados, numerados, relacionados e
rubricados; e
Il - extrato bancário que comprove a movimentação de recursos.
Art. 7º. Somente após todos os procedimentos do artigo anterior é que será encaminhada
à Contabilidade a solicitação de "baixa de responsabilidade", (se aprovada a prestação de contas), em
nome do responsável pelo adiantamento.
Art. 8º. Quando houver saldo, este será devidamente devolvido ao Legislativo.
do adiantamento (saldo zero) ou quando estas ultrapassarem aquele limite, desde que o valor excedente
não seja sriperior a 0,5% (meio por cento) do valor do adiantamento, constando o valor a maior,
devidamente rubricado pelo responsável contábil e pelo Presidente, estes comprovantes poderão integrar
a prestação de contas de novo adiantamento.
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Art. 9º. Em hipótese alguma os valores de adiantamentos poderão ser depositados em
conta própria ou particular ou serem utilizados para uso diferente do requisitado.
Art. 10. O prazo máximo de movimentação ou de utilização do adiantamento será de 90
(noventa) dias, a contar do dia seguinte ao do recebimento, e, a respectiva prestação de contas deverá ser
feita dentro de 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao prazo citado, mas sempre dentro do mesmo
exercício.
Art. 11. Os limites de cada adiantamento, em cada rubrica, serão de até 2 (dois) Salários
Mínimos.
Art. 12. Ocorrerão tantos empenhos quantas forem as rubricas necessárias e os recursos
de um não poderão ser utilizados para outros.
Art. 13. A falta de comprovação do adiantamento, no prazo fixado, determinará a
cobrança de multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o total do adiantamento, salvo caso de força maior,
devidamente comprovado, a juízo do Presidente do Legislativo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de julho de 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de julho de 2021.
EDILSON NUN cisco
Secretário Municipa istração