norma nº 3621/2021

SAP BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.621/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Contador, para desempenhar funções junto à Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social, Finanças e Educação, amparado em excepcional interesse público devidamente
reconhecido por intermédio da Lei Municipal nº 3.564/2020, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição
da República, carga horária semanal será de 20 horas semanal e será desenvolvida diariamente, de
acordo com horário definido pela autoridade competente mediante ato próprio, com salário de
R$ 2.919,98 (dois mil, novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) nele compreendendo-
se além da efetiva contraprestação pelo trabalho, o descanso semanal remunerado.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções
citadas, estão previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva
do edital do Processo Seletivo Simplificado número 04/2021, para o chamamento da vaga descrita
no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de agosto de 2021.
De duo
à PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de agosto de 2021.
EDILSON NU ANCISCO
Secretário Muniei ini
AS BUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rS.gov.br
ANEXO |
CLASSE: CONTADOR
NÍVEL: SUPERIOR
PADRÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
ser responsável por um serviço de contabilidade e/ou executar funções contábeis de certa
complexidade na Secretaria Municipal de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Habilitação Fundamental: diploma do curso superior em ciências contábeis.