norma nº 3623/2021

AS BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 = www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.623/2021
Dispõe sobre a criação da Semana do
Estatuto da Criança e do Adolescente
de Butiá - SemanECA e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estatuto da Criança e do Adolescente de
Butiá - SemanECA e dá outras providencias
Art. 2º - Esta atividade será realizada anualmente, durante a semana que
anteceder ou que fizer parte o dia 13 de julho de cada ano, data de homologação da Lei Federal
8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto sua semana de aniversário.
Ar. 3º - A SemanECA tem os seguintes objetivos:
| - Celebrar o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il - Conscientizar crianças, adolescentes, educadores, pais e comunidade em geral sobre a
importância e amplitude desta lei;
HI - Trabalhar junto aos adolescentes a dimensão da cidadania numa perspectiva de luta por direitos
e cumprimento de deveres.
IV - Valorizar os talentos das crianças e adolescentes (na ocasião deste aniversário), incentivando-os
a expor seus desenhos à sociedade através da realização de um concurso público de escolha de um
trabalho para a confecção do material de divulgação da atividade.
V - Mobilizar a comunidade em geral para a realização de atividades referentes a este tema, levando
o Estatuto mais próximo a ela;
VI - Fortalecer os vínculos familiares e importância dos pais no desenvolvimento do indivíduo;
VII - Elucidar as funções do Conselho Tutelar bem como do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Butiá;
VIII - Contrapor, através da prevenção, os problemas de indisciplina e agressividade dos
adolescentes, despertando lideranças positivas.
Art. 4º. Será criada uma Comissão Organizadora composta pelos seguintes
órgãos:
| - Conselheiros Tutelares;
Il - Um Representante da Secretaria Municipal de Cidadania:
Hi - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
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IV - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Butiá -
CMDCA;
V - Um representante da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Ação Solidaria;
VI - Um representante da Câmara de Vereadores;
Parágrafo Único - À Comissão citada no “Caput” poderá convidar, quando
houver consenso, mais representantes de entidades ou profissionais para auxiliarem.
Art. 5 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) é órgão responsável por montar a Comissão através do envio de ofício aos órgãos citados
no artigo 4º.
Art. 6º - Caberá a Comissão Organizadora:
| - Providenciar todo o material necessário à atividade;
Il - Realizar concurso entre os alunos do município para a escolha de um trabalho a ser utilizado para
a divulgação da atividade;
IHll- Divulgar amplamente no município através de impressos e Meios de Comunicação;
IV - Definir, além do Estatuto da Criança e do Adolescente, eixo central de debate, um tema a ser
trabalhado que esteja em voga no município
Art.7º - A cada ano será feita uma nova programação da SemanECA,
planejada pela Comissão Organizadora, sendo que são atividades permanentes da Semana:
I- Concurso para escolha do material de divulgação e exposição pública de todos os desenhos
elaborados para este:
Il- Audiência Pública de Prestação de Contas do Conselho Tutelar;
lil- Assinatura e divulgação de Termo de Compromisso com a Criança e adolescente, tomando-os
como prioridade absoluta, conforme prevê a lei Federal 8.069/90, pelos representantes dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário; Entidades Municipais e representantes da Sociedade Civil;
IV- Alguma atividade aberta à comunidade em geral, abordando os temas da Semanêca.
Art. 8º - Serão convidadas a participar da SemanECA, através de convite
nominal as direções das mesmas as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio da
rede municipal, estadual e particulares do município, bem como as Organizações não
Governamentais - ONG's, segmentos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; sociedade em
geral;
$1º- A comunidade em Geral deverá ser convidada a participar das atividades
desenvolvidas pelas entidades através dos meios de comunicação.
$ 2º- Poderão participar das atividades entidades escolas de outros municípios
a convite da Comissão Organizadora.
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8 3º- Todas as escolas do município deverão realizar algum tipo de atividade
com seus alunos e pais nesta Semana, além de participarem do proposto em nível municipal.
$ 4º- Todos os órgãos programas e serviços desenvolvidos pelas Secretarias
Municipais de Assistência Social e Cidadania deverão realizar algum tipo de atividade com seus
usuários, além de, dentro do possível, levar seus funcionários a participarem do proposto em nível
municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de agosto de 2021. —
Á
dá E dá
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a EIRO PEREIRA
Secretário |
cipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de agosto de 2021.
L Dum are —
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Vagner Alves Pfiitze
Vereador Proponente