norma nº 3627/2021

si
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.627/2021
REVOGA A LEI
3.423/2019.
MUNICIPAL Nº
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.423/2019, de 06 de junho de
2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de
propriedade do Município para a Empresa Mário Emenir Franca Bandeira-ME (MB Madeiras).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de agosto de 20
M Rós ÍRO PEREIRA
etárioMUnicipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de agosto de 2021.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal