norma nº 3629/2021

Ed
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — wuw.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.629/2021
Dispõe sobre a criação do Cicloturismo
no Município e dá outras providências.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Cicloturismo no Município de Butiá.
Art. 2º - O Cicloturismo tem como objetivos:
| - o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo rural e urbano, gastronômico, de aventura,
contemplativo e ecológico;
Il - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade
física;
III - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais;
IV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando novos
investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva
local e regional; e
V- a promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
|- cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de
transporte;
| - turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio
natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista,
por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III - arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um
mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem
vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV - sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo
em bicicleta;
V - circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de
chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela
utilização turística, e
VI - rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe
um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou
atribuída pela utilização turística.
Art. 4º - A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deverá:
|- considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região;
Il - priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana
já existente;
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III - priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo; e
IV - garantir a participação popular.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá:
|- definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que compõem os
circuitos cicloturísticos;
II - definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos,
III - implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos circuitos cicloturísticos;
IV - mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas
cicloturísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bike parking, bicicletarias, paraciclos e bicicletários; e
f) Unidades de saúde.
V — disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturisticos, atrativos e
produtos turísticos em meios de comunicação físicos e virtuais como mapas, cartilhas, certificados,
passaportes, sites e aplicativos;
VI - formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos
cicloturísticos intermunicipais; e
VII - dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos,
intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições as vias de acesso às
mesmas.
Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos
III, IV e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do
cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior grau
de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Montain Bike.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de agosto de 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-:
Em, 17 de agosto
Vagner Alves Pfiitze
Vereador Proponente