norma nº 3630/2021

949 BUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DAE Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.630/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA A
EMPRESA TRANSPORTES RN FREITAS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso
de Bem Público, à Empresa Transportes RN Freitas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 94.303.203/0001-09,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dr. Carlos Barboza, nº 918, Porto Alegre - RS, que
atua no ramo de Transporte de Cargas, uma fração de terras de 19.727m?, com um prédio de 600,00m2,
localizada na Br 290, Matrícula nº 10.195, de propriedade do Município.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á,
única e exclusivamente, para acomodar uma Empresa de Transporte de Cargas.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, desde que mantido o interesse público.
Art. 3º - Transcorrido o prazo da Concessão, e, cumprindo o Artigo 4º desta Lei, o
Município fará a doação do Imóvel, desde que mantido o interesse público.
Art. 4º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a conservar e manter o prédio, zelando pelo patrimônio público, bem como contratar, no
mínimo 15 (quinze) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 5º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua
finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias
úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de agosto de 2021.
|)
DANÍELT EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ