norma nº 3632/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.632/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.788/2013,
CRIANDO UNIDADE ADMINISTRATIVA E
ALTERANDO DENOMINAÇÕES E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá - RS, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na estrutura administrativa
da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária, o Núcleo de Habitação.
Paragrafo Único. Compete ao núcleo de habitação:
1. O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das
políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária;
Il. O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições
do Município no campo da habitação e regularização fundiária;
Ill. Coordenar a Política Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e
ocupação do solo;
Iv. A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
V. A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do
Município;
VI. O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares;
VII. O monitoramento de áreas de risco onde residam famílias;
VIII. A coordenação e execução do processo de regularização fundiária
X. Coordenar o Banco Municipal de Material de Construção;
XI. Outras competências correlatas que forem atribuídas ao Núcleo de Habitação mediante Decreto
baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Fica alterada a denominação do Cargo de Dirigente do Núcleo
Administrativo, da Sec. Mun. Trab. Assist. Social e Ação Solidária, passando a denominar-se
Dirigente de Núcleo de Habitação.
Art. 3º. O artigo 62 da Lei Municipal n. 2788/2013, resta alterado para
extinguir um cargo de Assessor Administrativo da Procuradoria, CC/2, FG/2 ou BON/2.
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Art. 4º. É alterado o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo de Tesouraria,
CC2/FG2/BON2, passando para o Padrão CC3/FG3/BON3.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de agosto de 2021.
AODeme/ MA.
ÉaNEL PEREIRA DE ALMEIDA
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em, 26 de agosto de/2021.
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Prefeito Municipal