| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.000,00 COM RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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OUTiA o, aosamesreação pomuuaa cestão 20132016 AP” É B.] — SAE NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA a LEINº 3.277/2017 AUTORIZA o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.000,00 COM RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segun” Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no vaio: RS 1.000,00 (Hum mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 02 — GABINETE DO PREFEITO. .Orç. 01 — Gabinete do Prefeito. 23 — Comércio e Serviços 125 — Normatização e Fiscalização 0094 — Defesa dos Direitos do Consumidor Atividade 2.140 — Manutenção do Programa PROCON... 33.90.93 00.00.00 — Indenizações e Restituições 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 dotações: ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO... «R$ 1.000,00 23 - Comércio e Serviços 125 — Normatização e Fiscalização 0094 — Defesa dos Direitos do Consumidor Atividade 2.140 — Manutenção do Programa PROCON........................ .R$ 1.000,50 ..R$ 1.000 3.3.90.36 00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.... Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 08 de novembro de 2017. DANIEL no DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 08 de novembro de 2017. Na DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino