norma nº 3634/2021

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.634/2021
Autoriza o poder executivo a conceder bônus
na troca de notas do Programa para incentivo
à Arrecadação do município.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a conceder bônus nas trocas de notas no
Programa Nota Fiscal legal através da apresentação do cartão de vacinação de Butiá contra a Covid-
19.
Parágrafo único - A obtenção do bônus de 01 cupom a cada troca de notas se dará
através da apresentação do cartão de vacinação de Butiá com a imunização completa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de agosto de 2021.
Jj
ÁNIeÊ PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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