norma nº 3635/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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LEI Nº 3.635/2021
Adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul, instituído e
administrado pela FAMURS, como veículo
oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Butiá/RS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado
pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), é o veículo oficial
de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de
Butiá/RS, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.brifamurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos
e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Butiá,
exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul serão
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de Butiá/RS.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa Diário
Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado e o pagamento do
valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao
calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.
Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão
aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001. ú
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PY Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das
Autarquias e Fundações, as designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos respectivos
atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são geradas
pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPub
deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as Resoluções FAMURS
nº 01/2008, 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial
dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 10 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio
Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de setembro de 2021.
ZA. lo
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal