norma nº 3637/2021

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LEI Nº 3.637/2021
Altera o Art. 2º da Lei Municipal
nº 3.522/2020, que Instituiu O
Fundo Municipal de Cultura FMC
e dá outras Providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.522/2020, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art 2º- O Fundo Municipal de Cultura (FMC) será gerido pelo Prefeito Municipal, observadas
as diretrizes emanadas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura -EDTC, em conjunto com o Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC. Caberá a EDTC juntamente com o CMPC:
1- definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
| - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de setembro de 2021.
[Demos Abd
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal