norma nº 3638/2021

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LEI nº 3.638/2021
Altera o Parágrafo Único, do Art. 9º da
Lei Municipal Nº 3.593/2021, Que Dispõe
Sobre a Criação do Conselho Municipal
de Turismo e do Fundo Municipal De
Turismo.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Art. 9º, da Lei Municipal nº
3.593/2021, de 11 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art.9º -....
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) será gerido pelo Prefeito
Municipal, observada as diretrizes emanadas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura (EDTC), em conjunto
com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), que adotarão ações comuns no sentido de:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR;
II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação
vigente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de setembro de 2021.
DD, mem
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de setembro de