norma nº 3641/2021

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LEI Nº 3.641/2021
Altera o Parágrafo Único, do
artigo 2º da lei 3.563/2020.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o Parágrafo Único, do artigo 2º da lei 3.563/2020, que altera a Lei
Municipal nº 2.788/2013, excluindo, criando cargos e alterando denominações e atribuições e dá
outras providências, que passa a ser parágrafo 1º e cria os parágrafos 2º e 3º, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º - A Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, como
órgão executivo de trânsito, previsto na Lei 9.503/97, no âmbito de sua circunscrição compete as
atribuições do Núcleo de Trânsito, dispostas no item 7, do parágrafo único, do artigo 32, da lei
2.788/2013.
$ 2º - O Secretário Especial de Segurança, Defesa Civil e Trânsito é a autoridade de
trânsito municipal para todos os efeitos legais.
& 3º - Compete a Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
todas as atribuições da Coordenadoria da Defesa Civil, dispostas no artigo 22 da lei 2.788/2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2021.
DR (ram
dE: L PEREIRA ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de setemby6 de-20