norma nº 3642/2021

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI nº 3.642/2021
Altera o Parágrafo Único do Art. 8º da
Lei Municipal Nº 3.615/2021, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal
de Esportes e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Esportivo.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 8º, da Lei Municipal nº
3.615/2021, de 15 de julho de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art.8º -....
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo (FUMDESP),
será gerido pelo Prefeito Municipal, observada as diretrizes emanadas pela da Equipe de Desporto,
Turismo e Cultura = EDTC em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte (COMESP). Caberá a
EDTC juntamente com o CMPC:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Esportivo (FUMDESP);
Il - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2021.
A PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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