norma nº 3643/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.643/2021
Institui o Programa de Fornecimento de
Absorventes Higiênicos (PFAH) para
pessoas que menstruam em situação de
vulnerabilidade social e matriculadas
em escolas públicas e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) com a
distribuição de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam que estão em situação de
vulnerabilidade social e matriculadas em escola pública.
Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste na criação de ações de combate à
pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade social, visando à
prevenção da evasão escolar, acesso a informação e a prevenção de riscos de doenças.
Art. 2º O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com
os seguintes objetivos:
| - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recurso que
possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao ciclo menstrual.
Il - Reduzir faltas em dias letivos durante o período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos na
aprendizagem e no rendimento escolar.
Hll - Combater a desinformação e preconceito sobre a menstruação, através de palestras, oficinas
educativas, materiais informativos e orientativos sobre a saúde, higiene menstrual e a forma correta
de colocação de absorventes, de uma forma que também favoreça o conteúdo as pessoas que
menstruam e não sejam alfabetizadas, além de campanhas para educação sobre menstruação.
Art. 3º Os absorventes higiênicos a serem disponibilizados na forma desta Lei
observarão aos padrões de qualidade estabelecidos em ato da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária — ANVISA.
Art. 4º A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena
conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como
fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
| - à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
Il — à atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
Ill — ao direito à universalização do acesso de absorventes higiênicos, a todas as pessoas que
menstruam, durante o ciclo menstrual.
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Art. 5º O PFÃ será implementado mediante adesão do município de Butiá aos
objetivos do programa, conforme regulamento, constituindo-se de distribuição gratuita de
absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a cada pessoa que menstrua.
Art. 6º A aquisição de absorventes higiênicos se dará da seguinte forma:
| - Por doação;
Il — Por destinação no imposto de renda;
Ill — Por emenda parlamentar;
Art. 7º Compete ao executivo municipal coordenar os artigos anteriores desse projeto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de outubro de 2021.
Bryra e Fa
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de outubro de
Edson da Silva Leal
Vereador Proponente