norma nº 3644/2021

Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.644/2021
Institui a criação do Banco Municipal de
Móveis de Butiá e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Móveis do
Município de Butiá.
Art. 2º. O Banco Municipal de Móveis é constituído por móveis oriundos de doações
de empresas, entidades não-governamentais, da comunidade em geral e adquiridos pelo próprio
município.
8 1º. Serão aceitas doações de móveis novos ou usados, desde que em bom estado
de conservação, passível de uso.
8 2º. A coleta e o depósito dos móveis doados ficarão a cargo do município, e a
retirada no Banco de Móveis, sempre que possível, será de responsabilidade do beneficiado.
8 3º. O controle de entrada e saída de móveis deverá ser registrado em planilha de
estoque do Banco Municipal de Móveis, na qual deverá constar o nome dos doadores e dos
beneficiados.
Art. 3º. O Banco Municipal de Móveis será coordenado pela Secretaria Especial de
Cidadania e funcionará em local indicado pela administração municipal.
Art. 4º. O Banco Municipal de Móveis tem por finalidade proporcionar uma melhor
qualidade de vida à população em situação de vulnerabilidade social, garantindo, por meio do
repasse de móveis, condições dignas de moradia, nos seguintes casos:
[R troca ou aquisição de móveis, a fim de implementar o nível de habitabilidade:
IR recuperação de móveis em virtude de emergência e/ou calamidade.
$ 1º. Para o efeito desta lei, reputam-se como emergência e/ou calamidade incêndios,
desabamentos, alagamentos e fenômenos que causem danos aos móveis destas pessoas, desde
que não sejam as responsáveis pelo dano.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de outubro de 2021.
De Ze
L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Edson da Silva Leal
Vereador Proponente
fricípal de Administração
Secretário Mt