norma nº 3646/2021

9 AP BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.646/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... cume
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vi
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica à Saúde
Projeto 1.305 — Incremento Temporário — Custeio AtençãoBásica — Emenda 19830003................ R$ 200.000,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais... seuepsoss ...R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 8.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bemou Serviço para Distribuição.
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas
R$ 1.000,00
....R$ 120.000,00
..R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........rr tiro nssreaoroeoorereritostapsoressarateerirtiooosesattaoeasoenrirttsasemasicaaso R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE tuo de 202 MUNICIPAL
Em, as de outubro dela
;RDO DOS SANTOS VIEIRA
la Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-
Em, 28 de outubr: 21.
IRO'PEREIRA
icipal de Administração