norma nº 3647/2021

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.647/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 30.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....ccsssisco qo orestosasvesesenera caso canso av osenvosenspssicanitêdo
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.105 — PIAPS — Implantação da Rede BemCuidar RS(RBC-RS) 58 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...............eesereseree = 7.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de outubro de; ra
a Exercicio
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
(4 Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de outubro de ;