norma nº 3648/2021

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.648/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.700,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.106 — FES - Programa PIAPS — SAÚDE QUILOMBOLA
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
-R$ 1.700,00
.R$ 1.700,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... rr eeeeeririaaeeereeeeeeremeeee tre tetr irritar
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de outu q
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LUI o O DOS SANTOS VIEIRA
4 Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em, 28 de outubro