norma nº 3649/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.649/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
01 (um) Professor - sendo este professor de Educação Infantil, carga horária de 20 horas semanais, para
exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta
e três reais e doze centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva do edital do
Processo Seletivo Simplificado número 02/2021, para o chamamento da vaga descrita no art. 1º da
presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
| — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente
do respectivo poder no Município;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de outubrô de- :
Vieira
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LUIS DOS SANTOS VIEIRA
) M Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLI
AO BUTA toa,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
*participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
*Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar;
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com as
crianças na escola;
*Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
*Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações
pedagógicas na escola;
*Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos;
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*Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de
sie do outro;
Utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças;
*Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados
para a faixa etária;
*Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição,
explorando todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
*Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas
individualidades;
*Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais;
*Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente.
Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.