norma nº 3650/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sta (4 Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
LEI º 3.650/2021
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE
ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS
2.573/2011 E 2.790/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - É instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo
Município, para atendimento da necessidade de deslocamento dos alunos matriculados no
ensino fundamental e na educação infantil, dos locais previstos no itinerário, que estiverem mais
próximos de suas residências às escolas e vice-versa.
Art. 2º - O serviço será posto à disposição de todo o aluno da rede pública que residir
acerca de 2km ou mais da escola onde estude.
Parágrafo único. Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção
dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver
vaga em escola próxima e que não necessite de transporte para o seu acesso. Ou que não se
enquadredo itinerário pré-estabelecido, tendo vaga em escolas que estão no itinerário.
Art. 3º - O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
1! - Os ônibus farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais definidas por ato do Poder
Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender os fixados para o início e término
das aulas;
Il - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veiculos em tempo para
alcançá-los nos horários estabelecidos.
Hll— Poderá ser utilizado o transporte circular ou de linha intermunicipal, nestes casos serão
distribuídos vales, ou outro modelo de controle em acordo específico com as empresas
concessionárias.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por
estradas ou acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o
deslocamento por essas vias.
Art. 4º - É vedado, nos veículos de transporte escolar de propriedades do município
ou de empresa terceirizada exclusivamente para este fim, transportar passageiros que não
sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua
necessidade, através de laudo ou atestado médico.
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Parágrafo único. Este artigo não se aplica nos casos em que serão utilizadas linhas
concedidas, conforme inciso III do art. 3º.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, estaLei.
Art. 6º - Revogam-se as leis 2.573/2011 e 2.790/2013.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data que sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RDO DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
unicipal de Administração