norma nº 3651/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.651/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 1
(um) Psicólogo sendo este para atuar na rede municipal de ensino, carga horária 20 horas semanais, com
salário de R$ 2.919,98 (dois mil, novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade,
penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação
vigente;
Hl - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal - 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de outut O dey2a ira
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LUI OS SANTOS VIEIRA
; Prefeito em Exercício
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icipal de Administração
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g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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ANEXO |
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Especializada
Classe: Psicólogo
Referência Salarial: 10
Código: 1.06.10
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo problemas
relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade com vistas à orientação
psicopedagógica e ao ajustamento individual.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos
relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de
diagnósticos, prognósticos e controle do comportamento do paciente na vida social; analisar os
fatores psicológicos que intervêm no diagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades mentais
e dos transtornos emocionais da personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros
profissionais, na ajuda aos inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação
de testes psicológicos, com vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar
entrevistas complementares; propor a solução para os problemas de desajustamento escolar,
profissional e social; colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na
avaliação de seus resultados; participar em congressos, seminários e conferências ligadas ao
desenvolvimento social, quando designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela
psicologia; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios
inconscientes e nas reações de imaturidade; atender crianças excepcionais com problema de
deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar; encaminhando-os para
escolas ou classes especiais; formular, na base dos elementos colhidos, hipótese de trabalho para
orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; confeccionar e
selecionar a matéria psicopedagógica e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos;
redigir a interpretação final, após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as
necessidades psicológicas escolares, sociais e profissionais do individuo; emitir pareceres sobre
matéria de sua especialidade; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua
competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.
Condições de trabalho:
a) Horário: período normal de 20 horas semanais. (NR) (Carga horária alterada de 33
horas semanais para 20 horas semanais pela LM nº 1.437/1999)
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: nível superior
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo.
c) Idade mínima: 18 anos.