| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.200,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA NOTA FISCAL GAÚCHA. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.265/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.200,00 COM RECURSO (o) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA NOTA FISCAL GAÚCHA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL Ce a R U.Orç. icipal de Saúde — Vinculado Estadual... no e 301 - Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.286 — Nota Fiscal Seios Ee guie si acaco RO R$ 1.200,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Fermanente Std SD] R$ 1.200,00 TOTAL DAS SUPLEMENTA a ER ND R$ 1.200,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso o Excesso de Arrecadação nos recursos 4300, da Nota Fiscal Gaúcha. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de outubro de 2017. Der nao tuE DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 11 de outubro de 201 [É CLAUDIO BERNARDES Secretário Municipal de Admin stração