norma nº 3655/2021

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LEI Nº 3.655/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 10.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE............ cerinrereeereeeneereoeraneereseerenraneareearanas
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica à Saúde
Projeto 1.305 — Incremento Temporário — Custeio Atenção Básica - Emenda 19830003.
3.3.50.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de novembro de 2021.
A
) |
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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