norma nº 3656/2021

9 AP BUTIA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.656/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.107 —Programa Farmácia Cuidar +FME Porte II.
-...R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.............es
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica RE «R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............cssseceeeneeseseesenenieeseseeeseeneseao R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de novembro de 2021.
AE ren, 7/7 he
ÁNIEL, PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E ragriapm
Em, 24 de novembro,