norma nº 3657/2021

AS PUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.657/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA
POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à
Empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, inscrita no CNPJ Sob Nº 33.631.877/000-30, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua José Feliciano Carrinho, nº 370, Bairro Centro, Butiá /RS, uma
área de terra com 80,00m? (oitenta metros quadrados), parte de um todo maior de propriedade do município,
conforme Escritura Pública de Permuta nº 6.262, matrícula 4.248, livro 2, sob R.1, localizada na esquina das
Ruas José Feliciano Carrinho e Algemiro Vieira de Souza Escouto, neste Município de Butiá.
Parágrafo Único - O Mapa da área a ser doada e a Matrícula nº 9.348, do Registro de Imóveis,
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação de Bem Público à Empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda,
se balizará dentro dos processos legais estabelecidos na Lei Municipal 1961/2008, Inciso | do Artigo 4º.
Art. 3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| - Manter na área em questão a atividade do comércio de combustíveis, a instalação de bombas e tanques de
abastecimento e uma cobertura de estrutura metálica,
II - Manter na área em questão contratação de mão de obra direta de no mínimo 04 funcionários residentes no
município, pelo período mínimo de 20 anos,
III - Manter entre o quadro de colaboradores cota de gênero diverso e de “primeiro emprego”, conforme
estabelece a Lei Municipal nº 3212/2017;
IV - Manter a conservação do espaço do entorno do Posto e do Ginásio Municipal, e realizar o corte de grama
da Praça Santa Terezinha uma vez por mês, pelo período minimo de 5 anos;
V - Manter vigentes os licenciamentos de operação junto aos órgãos ambientais e do Corpo de Bombeiros;
vI - Em eventual sucessão empresarial ou direito de uso a terceiro comunicar previamente o Município e
realizá-lo mediante instrumento jurídico que assegure a contraprestação elencada nos incisos anteriores.
Art. 4º - Caso o Donatário não cumpra o estabelecido nesta Lei, no que couber ou utilizar o
imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos do estabelecimento, os mesmos reverterão automaticamente ao
Patrimônio do Município, sem ônus e as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de dezembro de 2021
Mode
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ofício de Registro de Imóveis Da
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL Fi
MATRÍCULA
9.348
ANO, situado na Rua José Feliciano Carrinho, esquina com a
Rua Algemir Vieira de Souza Escouto, nesta cidade de Butiá-RS, com a área
superficial de 3.322,00m”, em lado indefinido do logradouro, cujo quarteirão é
formado por essas e pelas Ruas Julio de Castilho e Getúlio Dorneles Vargas,
confrontando: AO NORTE, com Mitra Arquidiocese de Porto Alegre, na extensão
de 57,25m, onde faz fundos; AQ SUL, com Rua José Feliciano Carrinho, na
extensão de 78,20m, onde faz frente; AO LESTE, com Estação Rodoviária de Butiá,
na extensão de 50,00m, pelo lado esquerdo; e, AO OESTE, com Rua Algemir Vieira
de Souza Escouto, na extensão de 53,55m, pelo lado direito. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sede e foro jurídico nesta cidade,
estabelecido com sua Prefeitura na Rua do Comércio, n. 566, Centro. REGISTRO
ANTERIOR: Trasncrição nº 1.539, fls. 179, Lº 3-B de Transcrições, em 03/09/1975.
Emol. R$ 8,60. Butiá, 14 de dezembro de 2006. Bel. Maria da Graça Berbigier,
egistradora Substituta E
poi as tarmos do
cs Si.i273. . fé
Doufê. Bué, 4 047
Rua José Feliciano Carrinho
Esc. 1:4000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Secrotaria de Obras o Saneamento
iz dos santos
Serv. Engenharia
un. Butiá
CPF: 268.710.500-78
Rua Getulio D. Vargas
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