| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 20.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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ABIT fog, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.658/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER VALOR DEVIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber valor devido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Termo de Consolidação de Dívida, referente a aos programas estaduais de saúde, executados pelo Município e não empenhados pelo Estado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 01 de dezembro de 2021 mA AN dh L Guel DE ALMEIDA Prefeito Municipal