| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER VALOR DEVIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ss BUTA tom, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.659/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 20.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 08 - SEC. MUN. DE TURISMO ESPORTE, CULTURA E LAZER...........eseennaseataoraoso R$ 20.000,00 c. Mun. De Turismo, Esporte, Cultura E Lazer.........uu 13 — Cultura 392 — Difusão Cultural 0044 — Desenvolvimento Cultural Atividade 2.038 — Promoção e Difusão da Cultura e da ARE. sspsesesaisorsserenecnvasaorremmnnar nomecomsaortarerano R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 3.3.90.48.00.00.00 — Auxílios Financeiros TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso o Excesso de Arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 01 de dezembro de 2021 DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQ