| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | REVOGA INCISO E ALÍNEAS DA LEI 1.659/2001, E AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.882/2013, Nº 1.984/2003 E Nº 3.078/2015, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ESTABELECE NOVAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.264/2017 REVOGA INCISO E ALÍNEAS DA LEI 1.659/2001, E AS [LEIS MUNICIPAIS Nº 2.882/2013, Nº 1.984/2003 E Nº 3.078/2015, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ESTABELECE NOVAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar conforme o disposto nesta Lei. DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. g 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso Ill, da Constituição Federal, os constantes da Lista do anexo | desta lei, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador: 8 2º. O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. $ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 8 4º. A incidência do imposto independe: | - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado; Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável; HI — do resultado financeiro obtido. Art. 3º. O imposto não incide sobre: |- as exportações de serviços para o exterior do País; Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; q DZ) o ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos “depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 4º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto será devido no local. | —- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Il — da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do anexo |; III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do anexo |; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do anexo |; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do anexo |; VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do anexo |; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa do anexo |; VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do anexo I; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do anexo |; X-.. XI-... XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do anexo |; XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do anexo |; XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do anexo I; ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP” (88 U TIA, É NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA oi XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do anexo |; XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do anexo |; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do anexo |; XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do anexo I; XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do anexo |. XXIII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,4.23€ 5.09; XXIV — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. $ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. $ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista do anexo |, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Butiá, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território. 8 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista do anexo |, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Butiá relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território. DO CONTRIBUINTE Art. 5º. Contribuinte do ISSQN é o prestador do Serviço. 8 1º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades referidas na lista de serviços do anexo |. 8 2º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. 8 3º - Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se: ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AR | NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA » | - por PROFISSIONAL AUTÔNOMO, toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem vínculo empregatício, subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços. 1 - por EMPRESA, toda e qualquer pessoa jurídica, assim definida na lei civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços. 8 4º - Equipara-se à empresa, para efeitos de pagamento do ISSQN, o profissional autônomo que: a) admitir, para O exercício da sua atividade profissional, um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador. b) utilizar-se de empregados ou auxiliares, para a execução da atividade-fim na prestação dos serviços, mantendo estrutura organizacional ou administrativa. b) exercer atividade de caráter empresarial, mesmo sem a devida inscrição no CNPJ. DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO NA FONTE Art. 6º. São responsáveis pela retenção e recolhimento do crédito tributário referente ao ISSQN, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos, o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, quando: | a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoa física ou natural, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços previstas nos incisos | a XXV do art. 4º desta Lei; Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa física ou natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal da Prefeitura, ou ainda quando exigível pela legislação e O prestador não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração. HI — o tomador ou intermediário de serviço, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,7.15,7.16, 7417, TVCA 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do anexo |, sem prejuízo do disposto no caput e nos incisos anteriores deste artigo. V- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º, ambos do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, quando o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. GAIA responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, conforme a tabela que constitui o Anexo | desta Lei. x o ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA < 82%. Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 8 3º. Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime. & 4º. No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte. 8 5º. Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista de serviços do anexo |, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, no próprio corpo da nota fiscal de prestação de serviço, O valor das deduções da base de cálculo do Imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável. 8 6º. Quando as informações a que se refere o 8 5º forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, o prestador de serviços será responsável pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas. 8 7º. Caso as informações a que se refere o 8 5º não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o valor total da nota fiscal. 8 8º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. & 9º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. DA BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E ESCRITURAÇÃO Art. 7º. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. & 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, O ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Lista do anexo |, ou do Anexo II desta Lei. 8 2º. Quando se tratar de prestação de serviços, regularmente enquadrada na Lista do Anexo |, e realizada na forma prevista no parágrafo anterior, mas não houver alíquota fixa anual claramente especificada na tabela referida, o ISSQN será cobrado conforme o enquadramento e os valores discriminados no Anexo Il desta Lei. 8 3º. Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista do Anexo | forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município. 8 4º. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços do Anexo |, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços. Art. 8º. As alíquotas do ISSQN são as constantes nos Anexos | e Il desta Lei. 1 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 a NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA a 8 1º - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. 8 2º - A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. Art. 9º. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se. o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento. Art. 10. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: |- o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis; II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços, III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN. DA INSCRIÇÃO Art. 11. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 2º, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. Art. 12. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. Art. 13. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: | - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Il - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos; III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis. Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 14. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício. x NS sao U TiAroas ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA . Art. 15. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. g 1º. Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto nesta Lei e no Código Tributário do Município. 8 2º. O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício. 83º. A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal. DO LANÇAMENTO Art. 16. O imposto é lançado com base: | - Nos elementos do Cadastro Fiscal, 1 - Nas declarações ou confissões de dívida, apresentadas pelo contribuinte, * independente de prévia notificação. À III - Na estimativa de receita adotada pelo fisco com a participação do contribuinte. IV - Nos valores arbitrados pelo Fisco Municipal. V - Em outros elementos apresentados pelo contribuinte ou apurados diretamente pela Fiscalização Municipal. Art. 17. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, O lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. Art. 18. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. Art. 19. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. ) Art. 20. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. Art. 21. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. Art. 22. A guia de recolhimento mensal, a ser instituído pela Municipalidade, deverá ser preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo a ser aprovado pela Fazenda Municipal. DO PRAZO PARA PAGAMENTO Art. 23. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será arrecadado conforme o seguinte: A) Alíquota Fixa: O ISSQN será lançado em 4 parcelas, com vencimentos nos meses de Março, Maio, Julho e Setembro de cada exercício. + po se OO UTIA. : - cestÃo 20132016 AP Es Ároas ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 e o B AN NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA B) Alíquota Variável: Será arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao competência. Art. 24. O valor do imposto retido na forma do Art. 6º, deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do mês de emissão da Nota Fiscal pelo prestador do serviço. Art. 25. O valor do imposto não recolhido no prazo referido nos artigos anteriores, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Legislação vigente. DO ARBITRAMENTO E DA ESTIMATIVA Art. 26. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes nos casos em que: | - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis; Il - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços, III - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 27. O arbitramento da receita poderá ainda implicar em lavratura de Auto de Infração ou de Auto de Lançamento. Art. 28. Denomina-se estimativa o procedimento adotado pelo Fisco, com a participação do contribuinte, para determinação da base de cálculo do imposto para períodos determinados, em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize. $ 1º - A qualquer tempo poderá o Fisco promover à revisão do valor estimado, fixando novo montante, ou suspender o regime de estimativa. 82º - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério do Fisco Municipal, ficar desobrigados da emissão e escrituração de documento fiscal. Art. 29. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa será feito a critério do Fisco Municipal, individualmente ou por categoria de atividade, atingindo os estabelecimentos que, pelas suas instalações e forma de trabalho, não possuam organização capaz de propiciar meios seguros de fiscalização. Art. 30. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco Municipal, efetuar O recolhimento mensal do ISSQN através de declaração em formulário de confissão de dívida fiscal aprovado e utilizado pela Secretaria de Finanças, ou ainda, quando for o caso, notificará no Livro de Registro Especial do ISSQN, os contribuintes quanto ao enquadramento no regime de estimativa e a correspondente receita bruta mensal. Art. 31. Os valores da estimativa e do arbitramento serão determinados pelo Fisco, através de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos: | - natureza da atividade; |l - receita realizada por atividades semelhantes; Ill - despesas do contribuinte; IV - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto. À TD) ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 LA NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento). g 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para Os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei. Art. 33. Ficam revogados o inciso II, alíneas “A” e “B”, do Art. 4º da Lei 1.659/2001, e as Leis Municipais nº 2.882/2013, nº 1.984/2003 e nº 3.078/2015. Art. 34. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2017. o) a DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E UBLIQUE-SE Em, 22 de setembro de 2017. Secretário Municipal de Administração ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA TABELAI Alígiiotas Item Descrição da Atividade variáve Ú Fixa Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, E] Serviços de informática e congêneres. as nu Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.03 Itextos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas 2% 100 de informação, entre outros formatos, e congêneres. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da E 1.04 ie fnie 2% 100 máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 2% ; computação. q Assessoria e consultoria em informática. 2% Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computa ão e bancos de dados. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos 2% 100 pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS 1.09 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2% Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. E Sa CE Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2% Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 50 2% 100 2% E o (=) 1) [ad 2% Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 3.04 |permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 2% postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. E o 5 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 | Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. m» s ADMINISTRAÇÃO POPULAR - Gestão 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA 2% 70 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 2% 7 quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 29, , saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. : 404 |Instrumentação cirúrgica. 70 E + Toa so [406 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 50 Serviços farmacêuticos. 2% 70 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% 70 409 [Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 70 orgânico e mental. po | E [441 [Obstetrícia 70 7 E 7 [4.16 |Psicologia. 70 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 2, 70 biológicos de qualquer espécie. > Unidade de atendimento, assistência ou congêneres. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos lo operador do plano mediante indicação do beneficiário. pe 5 | Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 |Medicina veterinária e zootecnia. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos .02 Ê RCE 2% a área veterinária. n 5.03 |Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 |Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% 70 p|lp|r| E = ps tratamento móvel e 2% 2% B Es ra ES 70 -SOCOrrOS € congêneres, [64] SU TIÁrga, congêneres. atividades físicas. [6.05 | Centros de emagrecimento, spa € congêneres. [6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. geologi Serviços relativos a engenharia, arquitetura, gia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e con Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, isagismo e congêneres. por administração, empreitad: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem € irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças € Execução, equipamentos (exceto o forn que fica sujeito ao ICMS Demolição. Reparação, conserva çã congêneres, com material fo Recuperação, raspagem, po congêneres. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos € materiais biológicos de qualquer espécie. Unidade de atendimento, assist tramento, embelezamento, alojamento e arbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros € congêneres. B Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de e o e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso & ência ou tratamento móvel e Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. erviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e êneres. a ou subempreitada, de ecimento de mercadorias produzidas ngenharia. recido pelo tomador do serviço. limento e lustração de pisos e 2% 2% IS) Es Ea E [E 9 Es 9 Es o) E RIBIB 2|s|s fed Es a Ea 2% 2% 2% 2% 2% NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA 70 0 20 2 70 70 o) [62] 100 9 Es ADMINISTRAÇÃO POPULAR - Gestão 201372016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 2% ongêneres. c Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2% Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 2% agentes físicos, químicos e biológicos. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratiza! ão, pulverização e congêneres. [o Pesa Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de 7.16 2% 2% árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 5% indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 2% 2% Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lag represas, açudes e congêneres. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, aeográficos, geodésicos, geológicos geofísicos e congêneres. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, ás natural e de outros recursos minerais. 9] Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. pp de educação, ensino, orientação pedagógica e oas, 2% 2% 5% B 8 E educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de quer grau ou natureza. qual Ed =] = 3 Es Ensino regular pré-escolar, fundamental, médi Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, valiação de conhecimentos de qualquer natureza. a Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. o e superior. Ea [=] [N B ES 2% ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP” Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de oropriedade industrial, artística ou literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive O enciamento de veiculação por quaisquer meios. 0.09 |Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. = Es 0.10 | Distribuição de bens de terceiros. [no Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de eronaves e de embarcações. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 1.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda e bens de qualquer espécie. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Es 1.01 ES E o Q Es .02 E as Eq o 4 E 2.01 | Espetáculos teatrais. (anual) Exibições cinematográficas. (anual) 2.03 |Espetáculos circenses. (por mês ou fração) = RE R=* eo) 2.04 |Programas de auditório. (anual) Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. (por mês ou fração) 12.06 |Boates, taxi-dancing e congêneres. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. (por evento dE 2.05 Em MN [o q 12.08 |Feiras, exposições, congressos e congêneres. (por mês ou fração) 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (anual) ein isim SIS |S|=S O ES a In s|s a NE ES) ES 2|s NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA 2% 5% 5% 5% 5% 5% 70 2% 70 70 2% 100 20 30 100 2% 2% 30 50 2% 20 2% 2% 0 ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO BECO aaa exclusivamente com material por ele fornecido 14.07 |Colocação de molduras e congêneres. [2% | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Alfaiataria e costura, quando o material for fori final, exceto aviamento. 14.10 |Tinturaria e lavanderia. 2% 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2% ea 14.12 |Funilaria e lanternagem. 2% 14.13 |Carpintaria e serralheria. necido pelo usuário 14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar nela União ou por quem de direito. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como à manutenção das referidas contas ativas e inativas. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso à outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Emi cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços ssão, reemissão, alteração, cessão, substituição, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 S88 | NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil leasing). Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos € documentos em geral. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. Custódia em geral, inclusive de títulos e valor Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. a Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de es mobiliários. 15.14 |cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 15.16 | qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, g lalteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Serviços de transporte de natureza municipal. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros Outros serviços de transporte de natureza municipal. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, comercial e congêneres. ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 J88 NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Assessoria OU consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. Planejamento, coordenação, programação ou organi financeira ou administrativa. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.14 | Advocacia. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. EHIES Análise de Organização e Métodos. TA Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 |Consultoria e assessoria econômica ou financeira. Estatística. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a) so . receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de j faturização (factoring). Apresentação de palestras, conferências, seminários e 2% congêneres. y ESES = = Re ad ess o Cobrança em geral. desenhos e outros materiais de propaganda e lquer meio (exceto em livros, jornais, Inserção de textos, publicidade, em qua ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 LA NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA dicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recep ão livre e gratuita). Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos quráveis e congêneres. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Serviços de programação e ci e congêneres. Serviços de chaveiros, sinalização visual, confecção de carimbos, placas, banners, adesivos e cong êneres. ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO BESHTES aaa NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Serviços funerários. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 4 Iflores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, rvação ou restaura ão de cadáveres. Tra [e cremação de corpos € partes de corpos 25.03 |Planos ou co vênio funerários. 25.04 |Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. ENEM 25.05 |Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 2% [| ps pes de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag ências franqueadas; courrier e congêneres. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios € suas agências franqueadas, courrier € congêneres. pr | Serviços de assistência social. GEE Serviços de assistência social. Serviços de avaliação de bens € serviços de qualquer natureza. a Serviços de biblioteconomia. [2% [0 | [ne] EM Serviços de biologia, biotecnologia e química. RE] 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. eletrotécnica, =: técnicos em edificações, eletrônica, mecânica, telecomunicações e cong êneres. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 7 mecânica, telecomunicações e congêneres. » [52 | Serviços de desenhos técnicos. Ea 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, congêneres. Serviços de congêneres. Mo investigações Serviços de investigações particula Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. BU Ti 3Ár9g, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - Gestão 201202016 AP” É NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Serviços de meteorologia. o ER q [9%] w Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 5 2% fornecido pelo tomador do serviço Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 |Obras de arte sob encomenda. o 9.01