| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO » : NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA LEI Nº 3.262/2017 Autoriza o Município de Butiá a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito elou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa O ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, : FAZ SABER que a Câmara Municipal de Butiá aprovou €& ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma do artigo 94 da Lei Complementar no 001/97 de 26 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, hem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado. Art. 2º - Compete ao Município de Butiá, por meio Setor de Tributação e da Procuradoria Jurídica do Município, levar a protesto os seguintes títulos: | - a Certidão de Divida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Butiá, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal no 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa; 1l - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Butiá, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. g 1º - Efetivado o protesto sem que O devedor tenha, no prazo legal, quitado O débito, a Procuradoria do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, à requerer O prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.. 8 2º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de Butiá requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada. 8 3º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento O Município de Butiá fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido. Art. 3º - Cabe à Procuradoria do Município efetuar O controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente. Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município e O setor de Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias a inclusão dos devedores em órgãos de proteção ao crédito. ass ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP” NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA 3 4º - Deverão ser registrados os devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado julgado, ou daqueles inscritos em Divida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. 8 2º. O registro de que trata este artigo não impede que O Município ajuíze a ação executiva do título ou sendo o caso, requeira O cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados. Art. 5º - O Município de Butiá fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data de publicação desta Lei, observando o disposto no artigo 2º Art. 6º - Somente ocorrerá O cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas Judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários. Art. 7º - Fica a Procuradoria do Município autorizada a não ajuizar execuções de créditos tributários de valor inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), Parágrafo único. O limite previsto no caput deve ser considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua Inscritos em dívida ativa do Município. Art. 8º - A autorização de que trata O art. 7º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal e, ainda, nos órgãos de proteção ao crédito. Art. 9º - Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados. Art. 10 - O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar O disposto nesta Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2017. DANIEL PEREI DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de setembro de 2017.