norma nº 3672/2021

OUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.672/2021
ALTERA A LEI 2.666/2011 QUE DISPÕE SOBRE
A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso | e o caput do art. 10 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 10. Ocorrendo a vacância da função de Diretor até 6 (seis) meses antes do término do
mandato o novo diretor será indicado, observando os critérios conforme previsto nesta Lei, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis.
| - Ocorrendo vacância em período superior a 6 (seis) meses do término do mandato, em escolas
que possuem vice-diretor, assumirá o vice-diretor até terminar o mandato. Nas que não possuírem
vice-diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação conforme o previsto nesta Lei, sendo que no
prazo máximo de 10 (dez) dias letivos instalar-se- á o processo eleitoral e o novo Diretor eleito completará
o mandato do seu antecessor.”
Art. 2º - Altera o art. 12 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 12. Nas escolas com até 50 alunos será designado pelo Secretário Municipal de Educação um
Coordenador Pedagógico que será o responsável pela organização administrativa e pedagógica
da escola.”
Art. 3º - Altera o anexo da lei 2.666/2011 pelo anexo da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de dezembro de 2021.
“bANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE:
SS EUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, e Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Anexo |
Ficam distribuídos às Funções Gratificadas criadas pelo artigo nº 71, da Lei Municipal 2.566/2010 e
estabelecida a formação das equipes gestoras das escolas municipais conforme Lei 2.666/2011.
pm pe ee meme
Í '
|
Orientador Coordenador |
]
Tipo Nº de alunos | Nº de Diretor Vice-Diretor Supervisor
Porte 2
|
| | | turmos | Pedagógico |
| Portel | Acimade 401 | 03 01/01 02 1 0 - |
! | ! i i ! |
| | > A) A A O 1 -
e
o
x
3
V
o
A tipologia adotada acima servirá como base para a distribuição de material e outros
produtos, programas e serviços da Secretaria de Educação.
Ao início de cada ano letivo a tipologia das escolas será estabelecida pela secretaria municipal
de educação conforme o número de matrículas, tendo como base a data de corte do censo
escolar.
Será admitido para a estola que possuir 03 turnos independente do número de alunos um vice-
diretor e um supervisor de 22h a mais em sua equipe gestora.
Alunos de turno integral contam como duas matrículas para fins de determinação do Porte da
Escola.