norma nº 3673/2021

s SUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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is
LEI Nº 3.673/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 10 (dez) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil e/ou anos iniciais,
carga horária de 22 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, mais 07 (sete)
cadastros reservas com salário de R$ 1.587,43 (Mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e
três centavos) e 23 Professores — sendo estes professores de Anos Finais com as seguintes
formações (Educação Física, Lingua Portuguesa, Lingua Inglesa, Matemática, Ciências, Geografia e
História) carga horária de 22 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, mais
02 (dois) cadastros reservas com salário de R$ 1.587,43 (Mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
quarenta e três centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas,
estão previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva do
edital do Processo Seletivo Simplificado número 02/2021, para o chamamento da vaga de professor
descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado
para o provimento das vagas descritas no art. 1º da presente lei, que não tiverem mais candidatos a
serem chamados no Processo Seletivo Simplificado número 02/2021 e/ou para as áreas que não
houve realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período
de 02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual
período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal,
ficando assegurado ao contratado os direitos abaixo discriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
Il — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente
do respectivo poder no Município;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
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Art. 5º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte dotação
Orçamentária:
Atividade 2.040 - FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de dezembro de 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE»
Secrétário-Múnicipal de Administração
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ANEXO
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de
Carreira Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas,
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e
regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados
relativos à realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar,
* participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nivel conforme plano de carreira do Magistério
Público Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
DZ
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RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção
classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos,
prorrogável por igual período.