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norma nº 3261/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3261 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaALETRA A LEI MUNICIPAL Nº 500/81 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO), LEI N° 1659/2001, E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS, DESCONTOS E PARCELAS PARA ARRECADAÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
UTIÁ
Ra q dio,
L
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.261/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 500/81 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO), LEI Nº 1659/2001, E ESTABELECE
NOVAS ALÍQUOTAS, DESCONTOS E PARCELAS
PARA ARRECADAÇÃO DO IPTU, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - As alíquotas para cobrança e arrecadação do IPTU, passarão a ser
tributadas conforme o disposto no anexo | desta Lei.
Art. 2º - A arrecadação do Imposto Predial e territorial Urbano-lPTU e Taxas
correlatas, quando houverem, correspondente a cada exercício financeiro, será arrecadado em até 04
parcelas iguais. Es
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal
no pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano-lPTU, em cada exercício Financeiro, para os
contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, de acordo com o disposto a seguir:
8 1º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até o
dia 05 do mês de janeiro, terá o valor do Imposto reduzido em 30% (trinta por cento) do valor previsto.
8 2º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até o
mês de fevereiro, terá o valor do Imposto reduzido em 15% (quinze por cento) do valor previsto, e, até o
mês de março de 05% (cinco por cento).
Art. 4º - Ficam revogados a Tabela | da Lei Municipal nº 500/81 (Código Tributário
Municipal), e com as alterações estabelecidas pela Lei Municipal nº 737/87, o inciso | do artigo 4º, e o
artigo 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1659/2001.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste de 5% (cinco
por cento) na tabela constante no anexo | desta Lei com efeitos a partir de janeiro de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2017.
DAÚIEL aca E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de setembro de 2017.
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
ANEXO |
CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ALÍQUOTAS
TIPO IMÓVEL ALÍQUOTA
Terreno Construído residencial 0,23%
Terreno Construído residencial, esquina 0,30%
Terreno Baldio 0,50% |
Terreno Baldio, esquina 0,58%
Terreno Construído Comercial 0,31%

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