| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | ALETRA A LEI MUNICIPAL Nº 500/81 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO), LEI N° 1659/2001, E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS, DESCONTOS E PARCELAS PARA ARRECADAÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” UTIÁ Ra q dio, L NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.261/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 500/81 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), LEI Nº 1659/2001, E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS, DESCONTOS E PARCELAS PARA ARRECADAÇÃO DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As alíquotas para cobrança e arrecadação do IPTU, passarão a ser tributadas conforme o disposto no anexo | desta Lei. Art. 2º - A arrecadação do Imposto Predial e territorial Urbano-lPTU e Taxas correlatas, quando houverem, correspondente a cada exercício financeiro, será arrecadado em até 04 parcelas iguais. Es Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal no pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano-lPTU, em cada exercício Financeiro, para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, de acordo com o disposto a seguir: 8 1º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até o dia 05 do mês de janeiro, terá o valor do Imposto reduzido em 30% (trinta por cento) do valor previsto. 8 2º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até o mês de fevereiro, terá o valor do Imposto reduzido em 15% (quinze por cento) do valor previsto, e, até o mês de março de 05% (cinco por cento). Art. 4º - Ficam revogados a Tabela | da Lei Municipal nº 500/81 (Código Tributário Municipal), e com as alterações estabelecidas pela Lei Municipal nº 737/87, o inciso | do artigo 4º, e o artigo 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1659/2001. Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste de 5% (cinco por cento) na tabela constante no anexo | desta Lei com efeitos a partir de janeiro de 2018. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2017. DAÚIEL aca E ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de setembro de 2017. ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” ANEXO | CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ALÍQUOTAS TIPO IMÓVEL ALÍQUOTA Terreno Construído residencial 0,23% Terreno Construído residencial, esquina 0,30% Terreno Baldio 0,50% | Terreno Baldio, esquina 0,58% Terreno Construído Comercial 0,31%