| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.172,53, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. |
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Rua do Comércio. 590 Barro Centro - Butiá mt Vel: 51 3057 9400 -- wwix Dutia.rs.gov.br se LEI Nº 3.664/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.172,53, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.172,53 (cinquenta mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE........... uia U.Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Estadual 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.107 —Programa Farmácia Cuidar +FME Porte Il - Recurso 4050... 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... 3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica . R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . ....R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 30.000,06 R$ 50.172,53 R$ 4.172,53 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... (ur rereermeeoreeer raras eres rante renas Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por Superávit Financeiro 2021. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 16 de fevereiro de 2022. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal A Secr: ário ni ". pai de Administração