| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 994,17, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. |
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Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá dy ad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.686/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 994,17, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: $ Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 994,17 (novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.270 — Incremento Temp.do Piso de Atenção Básica — E3660010- Recurso 4500. 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo... -R$ 994,17 R$ 994,17 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... erre res esrrsereera Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por Superávit Financeiro 2021. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 16 de fevereiro de 2022. sra / Abdo caido DE ALMEIDA feito Municipal REGISTRE-SE E PUB ESE 4 Em, 16 de AA 2022. 7