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norma nº 3260/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3260 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaALTERA O ANEXO I ( TABELA TAXA DE LIMPEZA URBANA E COLETA SELETIVA DOMICILIAR), DA LEI MUNICIPAL Nº 2.895/2013.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.260/2017
ALTERA O ANEXO | (Tabela Taxa de
Limpeza Urbana e Coleta Seletiva
Domiciliar), DA LEI MUNICIPAL Nº
2.895/2013.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo | (Tabela Taxa de Limpeza Urbana e Coleta
Seletiva Domiciliar), da Lei Municipal Nº 2.895/2013, que passa a vigorar com redação, em
anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2017.
re PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de setembro de 2017.
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃO 20132016 AP”
ANEXO |
Tabela
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Taxa de Limpeza Urbana e Coleta Seletiva Domiciliar
ÁREA CONSTRUÍDAITIPO IMÓVEL a
- Terreno Baldio 15
- Até 50m? 5
- de Sim? a 100m? 15
- de 101m? a 150m? 15
- de 151m? a 300m? 15
- acima de 301m? e imóvel construído não 15
| residencial

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