norma nº 3688/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
pi Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.688/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.840,28, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.840,28 (Hum mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federa
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.307 — FNS — Enfrent. Emergência Saúde — Coronavirus (Centro COVID 19) Port. 1.797/2020. - Recurso
4501. .R$1.840,28
Ra R$ 1.840,28
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... gere estes rt rrreteran
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por Superávit Financeiro 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de fevereiro de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
Em, 16 de feverei
EIRO PÉREIRA
icipal de Administração
/“NALM
/ Secretário
/
Viu,