norma nº 3689/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.689/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.887,85, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.887,85 (Hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde -
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.303 — Estrutur. Unid. Especializada em Saúde — Emenda Parlamentar nº 3235/2020 — Recurso
4505... meets aa aeee R$ 1.887,85
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 1.887,85
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........... cer reeesraaseeeeeeeerraste srta
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por Superávit Financeiro 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de fevereiro de 2022.
DANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-:
Em, 16 de fevereiro
IRA