norma nº 3691/2022

949 BUT toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.691/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
109.342,80, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
109.342,80 (cento e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária: ,
ORGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...........
« 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Estadual...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.324 — Cofinanciamento de Insumos Hospitalares p/uso domiciliar aquisição e dispensação de fraldas
— Recurso 4050 R$ 109.342,80
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 109.342,80
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ iminente erre reter treta
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recurso
do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de fevereiro de 2022.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de fevereiro de 2022.
VALMIR RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração