norma nº 3692/2022

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.692/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.071,13, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.071,13 (Hum mil, setenta e um reais e treze centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
« 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.323 — Implementação de Políticas de atenção a Saúde do Adolescente e Jovem Portaria 3.874/2021 —
[a(o PTE To NE: Co 0) à PROD R$1.071,13
3.3.90.30.00. R$ 1.071,13
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por Superávit Financeiro 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de fevereiro de 2022.
Ps '
DANIEÍ PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de fevereiro de .
e Administração