norma nº 3694/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.694/2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.424/2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.424/2019, de 12 de junho de 2019, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município
para a Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de fevereiro de 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE