norma nº 3695/2022

AO BUTA 194,
PAM Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº. 3.695/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PUBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA TRIER
ENGENHARIA S/A.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa Trier Engenharia S/A, inscrita no CNPJ sob nº 10.441.611/0001-29, pessoa jurídica
de direito privado, com sede no SOF Norte Quadra 01, Conjunto D Lote 16, Sobradinho, Brasília — DF,
que atua no ramo de construção de rodovias e ferrovias, uma fração de terras de 2ha 5.000m?: localizada
ao lado par da Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo,
em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação de um escritório da Filial e um galpão para acomodar uma oficina para
manutenção de equipamentos, e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
& 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 120 (cento e vinte) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de fevereiro de 2022.
DANIÉL PEREÍRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB!
Em, 16 de feverei 7º 2022.
Ga mn ndé PEREIRA
Secretário, cipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Municípic: BUTIÁ
Localidade: BR 290 KM 176 (Parque Charrua / Área de Desenvolvimento Estratégico)
Área (ha): 2ha 5.000m?
Perímetro 650,15 m
Este memorial tem o objetivo de descrever uma área no Zoneamento Urbano do
plano diretor (área de deservolvimento estratégico) na cidade de Butici/RS, com área
superficia! de 2ha 5.000m?, situcido na Faixa de domino com a BR-290 conforme dados e
características que seguem abaixo:
* NORTE: mede 130,00, onde faz frente, confrontando se nasse trecho com a
Faixa de domínio da BR - 290;
* SUL: mede 131,00m, onde faz fundos, fazendo divisa com propriedade de
Municípic de Butiá (área de desenvolvimento estratégico);
e LESTE: mede 189,15m;, pelo lado dino, fazendo divisa com propriedade de
Municípic de Butiá (área de desenvolvimento esiratégt o);
e DESTE: mede 200,0Cim, pelo lado esquerdo, fazendo divisa com propriedade de
Copelmi Mineração LTDA.
Butiá, fevereiro de 2022.
: Rafael Alnólia a
Proprietário Téc. em Estradás
CET -BR nº 221214496-2