norma nº 3697/2022

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LEI Nº 3.697/2022
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1961/2003.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1961/2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos
termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de
prestação de serviços e agroindustriais e empresário individual, levando em conta a função social decorrente
da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de fevereiro de 2022.
A PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 22 de fevereiro d:
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