norma nº 3699/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.699/2022
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por 1
(um) ano a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.567/2020, referente a contratação de
nutricionista, para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de fevereiro de 2022.
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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