norma nº 3702/2022

SASBUTIÁ tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
hei LEI Nº 3.702/2022
Rx
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CIDADANIA
ONLINE", REFERENTE A INTERNET PÚBLICA
E GRATUITA, EM TODOS OS ESPAÇOS E
PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Butiá o “Programa Cidadania Online”.
8 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, utilizando-se das instalações de
internet pré-existentes, disponibilizarão sinal público e gratuito de internet através do sistema Wi-Fi
nos espaços e prédios públicos do Município de Butiá.
8 2º - O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet,
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão
à internet.
8 3º - A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada será gratuita e sem restrições.
8 4º - Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do
"Programa Cidadania Online" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 3º - O Poder Público deverá disponibilizar no mínimo seis tomadas de energia
para carregamento gratuito de celulares e outros equipamentos. O tempo máximo de permanência
por usuário será de 30 minutos. .
& 1º - As tomadas deverão ser disponibilizadas em locais públicos como praças e
áreas verdes, incluindo a zona rural, seguindo as mesmas orientações do Artigo 3º.
8 2º - Os locais de instalação das tomadas deverão serem definidas a posteriori pelo
Poder Público; sendo que cada bairro do Município seja contemplado com, no mínimo, .um ponto de
recarga, conforme previsto no Artigo 3º.
Art. 4º - O “Cidadania Online” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na
democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para
acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que
proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverão, a título de garantir a
utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou
materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
ss UTá 194,
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Art. 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão, no que couber, a
presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de março de 2022.
/ /
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de março de 2022.
Edson da Silva Leal
Vereador Proponente
Secretário Municipal dé Administração
A