norma nº 3703/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ad LEI Nº 3.703/2022
Dispõe sobre a apresentação de artistas
locais em shows e eventos musicais no
Município de Butiá.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a contratação de artistas musicais (cantores, intérpretes, bandas,
conjuntos musicais) locais para shows, eventos, encontros e demais apresentações musicais, financiados, total
ou parcialmente, por recursos públicos.
Art. 2º - Fica determinada a contratação de artistas musicais (cantores, intérpretes, bandas,
conjuntos musicais) locais em eventos e apresentações musicais realizados em espaços públicos abertos
(ruas, vias públicas, praças, parques ou equivalentes), no município de Butiá.
Art. 3º - Para eventos de grande porte, com mais de 2 (dois) dias de duração, deverá ser
garantido o mínimo de 30% (trinta por cento) de apresentações de artistas locais, garantindo-se que as
apresentações ocorram em (dias distintos) todos os dias do evento.
Art. 4º - Os eventos deverão comprovar a contratação dos artistas locais por meio de contrato
assinado até 03 (três) dias antes da realização do evento e que conste, em anexo do contrato, comprovante(s)
de residência do(s) contratado (s);
Parágrafo único: São considerados artistas musicais locais cidadãos que residam no
município de Butiá.
Art. 5º - O disposto no artigo 1º não se aplica aos shows e eventos que ocorram em recinto
fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 100 (cem) pessoas.
* Art. 6º - Em caso de não cumprimento do artigo 1º desta lei será paga muita pelo
.- organizador/promotor do evento no valor de 2 (dois) salários mínimos.
Art. 7º - O valor da multa será inteiramente revertido para o Fundo Municipal de Cultura.
- Art. 8º - O Pode Executivo poderá, por meio da fiscalização municipal, estabelecer o
supervisionamento prévio de eventos musicais que serão realizados.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de março de 2022.
ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB -SE Vagner Alves Pfiitze
Em, 07 de març 2922. É Vereador Proponente
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Pa
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VAL EREIRA
Secretário ici Administração
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