norma nº 3704/2022

EITA rag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.704/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
VENDRAMINI & FILHO LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de E de em
Público, à Empresa VENDRAMINI & FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº nada od 5 SS
jurídica de direito privado, com sede na Rua José feliciano Carrinho, nº 23, Bairro Centro, Butiá/R i a niiSa A
ramo de Comércio Varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos a dis Ee o
supermercados, uma fração de terras de 278,50m?, localizada dentro de um todo maior de proprie a x
município, objeto da unificação dos lotes objetos das matrículas nº 1.941, nº 5.507 e matrícula nº 1.919, e duas
transcrições nº 15.529 e nº 17.344, localizado entre as Ruas R1, Rua do Comércio, Rua Pedro Dias, Rua Nelson
Antão Lara e Av. Cel. Antônio V.S. de Carvalho, de propriedade do Município.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para passagem e interligação dos lotes já de propriedade da empresa Vendramini & Filho Ltda.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de O3(três) anos, podendo ser prorrogada
por igual período, desde que mantido o interesse público.
Art. 3º - Tran
scorrido o prazo da Concessão, e, cumprindo o Artigo 4º desta Lei, o
Município fará a doação do Imóvel
|, desde que mantido o interesse público.
Art. 4º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se
a conservar a área cedida, zelando pelo
patrimônio público, bem como contratar, no mínimo 20 (vinte)
funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 5º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de reten
ção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de março de 2022.
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DANIEL PEREI DE ALMEIDA
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VALMIR-RÍBEIRÓ PEREIRA
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