norma nº 3705/2022

Pasto à
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — B;
$ y airro Centro -
é Tel: 51 3652 9400 — www butia rs a E
LEI Nº 3.705/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
LUIS CARLOS DA SILVA LOPES - ME.
SR , DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte Lei:
Púl Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
úblico, à Empresa LUIS CARLOS DA SILVA LOPES - ME, inscrita no CNPJ sob nº 91.352.773/0001-92,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Pedro Martinez, nº 436, Bairro Vila Julieta, Butiá/RS, que
atua no ramo de Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, uma fração de terras de 2ha,
localizada no Lote 3, às margens da BR290, Matrícula nº 11.760 e 11.761, de propriedade do Município.
) Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação de um prédio destinado a uma Empresa de transporte.
: Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada
por igual período, desde que mantido o interesse público.
; 8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses da data da assinatura
do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Transcorrido o prazo da Concessão, e, cumprindo o Artigo 4º desta Lei, o
Município fará a doação do Imóvel, desde que mantido o interesse público.
Art. 4º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se
a:
| - conservar a área cedida, zelando pelo patrimônio público;
II - contratar, no mínimo 05 (cinco) funcionários, obedecendo à legislação vigente;
II — implantar acesso de entrada ao lote 3.
Art. 5º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre 0 imóvel.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de março de 2022.
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Prefeito Municipal
497800.000 408900.000 408200.000
6666600.000
6665600.000
6666400.000
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407800.000 408000.000 408200.000
IMAGEM DO GOOGLE EARTH
ESC.: 1/3.500
Cálculo Analítico de Área, Azimute
Lados, Coordenadas UTM
DO Gsscorinimum
Dario Tese (| e o
01.02 | 686639775 | A00.13525 [169222dr] arde |
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e & urbonismo E] 1/3.500
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Zona Rural
Proprietário: Município de Butiá Município: BUTIÁ
UF: RS ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
Matrículas: 11.760
11.761
Área (ha): 2,00Ha Perímetro 618,157
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
6.666.608,462 m. e E 408.093,653 m., situado no limite com Propriedade do
Município de Butiá com a Faixa de Domínio da BR-290, deste, segue com azimute
de 169º2224" e distância de 214,96 m., confrontando neste trecho com
Propriedade de Município de Butiá, até o vértice 2, de coordenadas N
6.666.397,184 m. e E 408.133,294 m.; deste, segue com azimute de
2623725" e distância de 90,44 m., confrontando neste trecho com Rua Projeta
(Município de Butiá), até o vértice 3, de coordenadas N 6.666.385,573 m. e E
408.043,600 m.; deste, segue com *pzimute de 346º51'02" e distância de 11,61
m., confrontando neste trecho com Copelmi Mineração Lida, até o vértice 4, de
coordenadas N 6.666.396,875 m. e E 408.040,959 m.; deste, segue com
azimute de 348º31'01" e distância de 206,55 m., confrontando neste trecho com
Copelmi Mineração Ltda, até o vértice 5, de coordenadas N 6.666.599,290 m. e E
407.999,840 m.; deste, segue com azimute de 84º24'58" e distância de 94,26
m., confrontando neste trecho com Faixa de Domínio BR-290, até o vértice 1, de
coordenadas N 6.666.608,462 m. e E 408.093,653 m.; ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no Sistema UTM, tendo como o Datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Rio Grande do Sul, 22 de Fevereiro 2020
Es
A)
Ads AN
Téc. Estrada ael Almeida
P CFT BR -122121%496-2
4 VOLILA FEUENA | Ny
ESTADO DO RIO GR: ND
COMARCA DE BUTIA
MUNICÍPIO DE BUT if
REGISTRO DE IMÓVEIS
Pedido verbal da parte interessa 'º canário a rheu cargo. o Lº 2 - Registro Ger
fício de Rogistro de Imóveis
COMARCA DE Bur
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LIVRO NS2. REGISTRO GERAL
— no Município de BuiáRS, com área é
Rural em lado PAR da Rodovia BR-290,
str NORTE mede 589,48m até o ponto & com a
i SUL mede 344,14m até o ponte 2 com Sindicero
LESTE mede 9,16m do ponto 2 ao
»16m do ponto é ao 5, 36/23m do ponto 5 ao 6, 78,54m do ponto 6
do ponto 7 ao 8 «
om e CMPC Celulose Ltda., pelo lado direio;
mede q icípi á
sta cidade de Butiá-RS -
5.384 do Livro 2-RG, de 09 de setembro de 1986,
39307, Lº'i-c, em 03/07/20)
0053.01.1400001.12075 - R$0,30; 0053.03.10009 02.09676 -,
2 de 5. Gi Azzi Ma Regi:
Visa de Registro de Imóveis é Ane
- CNPJIME 90.883 470100
Bei Giocdana Aun
o é verdade e dou té.
de agosto de 2015,
À A
Giordana Azzi Michado - RAbsradora Sure
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Endereço: Av. Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
registrospiDbrturbo.com.br
O referido é vacas
de agosto de 201
Endereço: